Assessoria

Pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida precisam ter seus direitos de ir e vir garantidos, sem que isso prejudique sua segurança e integridade física. Para isso, é preciso garantir acessibilidade, principalmente em locais públicos de grande circulação como mercados e praias.

Foi elaborado um Projeto de Lei nº 2.875, de 2019, que estabelece requisitos mínimos de acessibilidade nas praias, tais como calçadas que deverão ser reformadas, estacionamento reservado, rampas com corrimão ou plataforma elevatória, banheiros adaptados e linhas específicas de transporte com veículos preparados para isso.

Será concedido o “Selo Praia Acessível” às praias que estiverem de acordo com a lei.

“Precisamos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, sem diferença alguma. Saúde, educação, lazer, trabalho, maternidade, amparo à infância, e assim como outros direitos que facilitem o bem-estar pessoal e social”, ressalta o deputado Roberto Alves.

Quanto aos mercados, o Projeto de Lei nº 485/2019 garante a oferta de 2%, no mínimo, de carrinhos de compra adaptados em estabelecimentos com mais de mil metros quadrados, como hipermercados, e disponibilizam atendimento especial para pessoas com mobilidade reduzida.

Agora, os Projetos de Lei seguem para o Senado.