Assessoria

Comissão especial foi instalada na Câmara dos Deputados para discutir alterações na Lei de Improbidade Administrativa

Membros da comissão especial que discute o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que propõe alterar a Lei de Improbidade Administrativa ( nº 8.429/92), aprovaram nesta quarta-feira (4), o requerimento de autoria do deputado federal Roberto Alves (Republicanos-SP) para realizar uma audiência pública com a presença do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio Herman Benjamin, além de advogados e promotores especialistas em Direito Administrativo.

A Lei de Improbidade Administrativa, conhecida como a ‘Legislação Anticorrupção’, trata do enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Nos últimos dez anos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), houve no Brasil mais de 18,7 mil condenações por improbidade administrativa transitadas em julgado nos tribunais federais e estaduais.

De acordo com Roberto Alves, o ministro Herman é um dos principais magistrados do país e tem um forte posicionamento sobre a lei, por isso, ele poderá contribuir com as discussões. “Ouvi-lo será uma oportunidade única para refletirmos sobre as mudanças que precisam ser feitas na Lei de Improbidade Administrativa”, sustentou.

Proposta

A proposta do PL 10.887/2018 estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado. As punições podem ser aplicadas a quem, mesmo sem ser agente público, ‘induza ou concorra para a prática do ato de improbidade’. O texto também propõe a possibilidade de ressarcimento por dano não patrimonial.

A comissão especial foi instalada em agosto na Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado federal Tadeu Alencar e com relatoria do deputado federal Carlos Zaratini.
Roberto Alves destaca que a missão do colegiado será discutir os pontos mais importantes os quais necessitam ser aprimorados na Lei de Improbidade Administrativa, que vem causando polêmica entre juristas e operadores do direito.

“É nossa tarefa buscar melhorias na lei para que os agentes públicos possam exercer suas funções com responsabilidade e segurança”, ressaltou o parlamentar.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias