Assessoria

O Projeto de Lei nº 4324/16, de autoria do deputado federal Roberto Alves (PRB-SP), que garante aos médicos veterinários o direito de prestarem serviços gratuitos à população ou a preços mais baixos, em caso de ações sociais ou de ensino e pesquisa, foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

O texto original da proposta sofreu alterações pela relatora, a deputada Flávia Morais (PDT-GO), que ampliou o conceito de utilidade pública para permitir os atendimentos gratuitos. Passam a ser consideradas de utilidade pública não apenas as ações de entidades sem fins lucrativos ou de instituições públicas, mas também o atendimento direto a animais abandonados ou cujos donos demonstrem não ter como pagar pelo serviço. A ressalva é a de que isso não poderá caracterizar uma concorrência desleal entre clínicas.

O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Roberto Alves porque alguns profissionais vinham sendo impedidos pelos conselhos regionais de veterinária de prestarem serviços gratuitos sem relação com campanhas de utilidade pública.

“Se um veterinário atende em seu consultório particular um animal de estimação de uma pessoa que não tem como pagar pelo serviço, está mais do que evidenciada a utilidade pública, já que isso evitará a proliferação de doenças, reduzirá a procriação indiscriminada e protegerá a saúde de todos aqueles que convivem com o animal”, argumentou a deputada Flávia Morais.

A proposta, que tem caráter conclusivo, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. se aprovado novamente, seguirá para a sanção presidencial.