Projeto de Lei

Comissão aprova Projeto de Lei de Roberto Alves que impede a ‘venda casada’ em sites de empresas aéreas

O Projeto de Lei número 2.999/15, de autoria do deputado federal Roberto Alves (PRB-SP), que proíbe as empresas aéreas de fazerem ‘venda casada’ em seus portais de internet, oferecendo produtos e serviços agregados à compra de passagens, foi aprovado nesta quarta-feira (13), pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados.

A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Casa.

Roberto Alves argumenta em seu Projeto de Lei que o consumidor é ‘bombardeado’ por ofertas, assim que tenta comprar passagens aéreas pela internet, como por exemplo aluguéis de carros, seguros de vida, hospedagens em hotéis e pacotes turísticos. Essa prática, de acordo ele, é conhecida como ‘venda casada’, crime previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“De fato, os insistentes e inadvertidos banners, pop-ups, janelas e links de oferta de locações de veículos, aquisição de seguros, reservas em hotéis ou pacotes turísticos, além de incômodos, desviam a atenção dos consumidores e, muitas vezes, levam-nos a uma aquisição indesejada e irrefletida”, explica Roberto Alves.

Outro ponto destacado no PL é a venda de ‘assentos conforto’ na classe econômica, que provoca distinção entre os consumidores, apesar de estarem adquirindo o mesmo serviço de transporte aéreo.

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