Assessoria

Na manhã desta segunda-feira, 21 de dezembro, o deputado Roberto Alves, juntamente com os deputados Júlio César Ribeiro e Maria Rosas, com base no art. 49, inciso V da Constituição Federal, decretaram interrompida a Resolução do Conanda, aprovada na semana passada, que permite visitas íntimas a menores do Sistema Socioeducativo com idades a partir de 12 anos.

Ela foi aprovada com o objetivo de estabelecer critérios de atendimento para as questões de gênero, mas este acabou não sendo o foco principal, tornando-a inoportuna e equivocada. A Resolução em questão pode trazer consequências no desenvolvimento da criança ou adolescente que se encontra em medida socioeducativa e ignora as normas legais, colocando em risco a coletividade daquela determinada unidade.

“É tempo de cuidar. Não dá para banalizar a relação sexual entre os adolescentes.”, ressalta deputado Roberto Alves, também presidente da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.