Assessoria

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei nº 8822/17, de autoria do Deputado Federal Roberto Alves (PRB/Republicanos-SP), que autoriza o financiamento privado para o setor de segurança pública, por meio de um fundo específico.

Este projeto de lei é baseado na Lei Rouanet (Lei 8313/91), que incentiva o financiamento de eventos culturais.

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Proposta do Deputado Roberto Alves é criar mais uma fonte de recursos para a segurança pública em todo o país

A proposta de Roberto Alves é criar um fundo composto por doações ou patrocínios de pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de injetar recursos para a segurança pública nos estados e municípios, a fim de beneficiar, por exemplo, ações nas áreas de policiamento comunitário, proteção a vítimas e testemunhas, à mulher, ao idoso, ao deficiente, à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade, busca e salvamento, abrigamento e alojamento em razão de desastres, atendimentos de urgência e emergência a pessoas feridas, doentes, moradores de rua e usuários de drogas.

Os cidadãos e/ou empresas que optarem por destinar recursos para a segurança pública terão dedução no Imposto de Renda (IR), a exemplo da Lei Rouanet, sob a gestão e fiscalização da Receita Federal. Os doadores poderão definir para onde os recursos serão destinados, como, por exemplo, batalhões, quartéis ou departamentos especializados.

As verbas oriundas de doações ou patrocínios vão integrar um conjunto maior de ações previstas no Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública (Pronasp), instituído pelo texto, que será custeado também por dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e fundos estaduais, distrital e municipais de segurança pública.

Aprovado

O relator da matéria na Comissão de Segurança Pública, deputado Lincoln Portela (PL-MG), apresentou parecer favorável ao texto. Segundo ele, o custo da segurança no Brasil, em 2015, foi de cerca de R$ 81,2 bilhões, o que representa 1,38% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. De acordo com ele, esses valores não têm sido capazes de fazer frente à crescente onda de criminalidade que se agrava diante da situação de penúria em que se encontra a maior parte dos Estados brasileiros.

“A criação do Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública (Pronasp), a autorização para instituição de fundos de investimento em segurança pública e a concessão de incentivos fiscais visando à doação e ao patrocínio de projetos de segurança, podem, sem dúvida alguma, trazer melhoras para a caótica situação de violência no Brasil”, diz o relator.

Tramitação

O Projeto de Lei 8822/17 tramita de maneira conclusiva na Câmara dos Deputados, ou seja, para ser aprovado, não necessita da análise dos parlamentares no plenário, com votação e aprovação da maioria. A aprovação depende das comissões permanentes que analisam o mérito da matéria e também das comissões de caráter terminativo, entre elas, a de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para onde o PL será encaminhado.

*Com informações da Agência Câmara Notícias