Senado recebe proposta que trata da recuperação de judicial de empresas
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O Senado Federal recebeu, nesta segunda-feira
(25), a redação final do Projeto de Lei nº 1397/2020, que estabelece regras
emergenciais e transitórias para as empresas que estão no sistema de
recuperação judicial, extrajudicial ou em falência. O texto aprovado na Câmara
dos Deputados teve a contribuição do deputado federal Roberto Alves
(Republicanos-SP), cujo projeto de lei nº 2300/2020 de sua autoria foi acolhido
pelo relator da matéria.
As medidas são emergenciais e resultam em mudanças transitórias em dispositivos
da lei 11.101/05, que rege as recuperações judiciais e falências. A Lei de
Recuperação Judicial é um dos temas que ganhou destaque em meio à pandemia
mesmo antes do aumento de casos, o que é esperado para os próximos meses, na
visão de especialistas.
Entre os diversos pontos estabelecidos, o projeto de lei suspende, por 30 dias,
a decretação de falência, a incidência de multas de mora, a realização de
excussão judicial ou extrajudicial de garantias e a quebra unilateral de
contratos bilaterais. Durante a suspensão, o devedor e o credor devem buscar,
de forma extrajudicial e direta, a renegociação das dívidas, levando em conta
os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia.
O texto prevê a possibilidade de sujeição de créditos gerados após o pedido de
recuperação judicial original, durante de vigência da lei. Prevê ainda que as
obrigações previstas em planos de recuperação judicial ou extrajudicial já
homologados não serão exigidas pelo prazo de 120 dias e a possibilidade de apresentação
de novo plano de recuperação judicial com direito a novo período de suspensão.
Conforme o PL aprovado, as medidas terão vigência a partir da publicação e
algumas até 31 de dezembro de 2020, data prevista para o fim do estado de
calamidade pública devido à pandemia do Covid-19, decretado pelo Governo
Federal.
O deputado Roberto Alves, que teve o seu Projeto de Lei nº 2070/2020 acolhido
pelo relator da matéria, destaca que o texto aprovado representa um fôlego para
diversos setores do mercado que tiveram a crise agravada pela pandemia.
“Precisamos ajudar as empresas que não conseguirão suportar sozinhas a crise
provocada pela pandemia. Devemos ajudá-las a ficar de portas abertas e manter
os empregos”, afirmou.
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