O ECA – Estatuto da Criança e Adolescente – está fazendo 36 anos!

Ele tem como objetivo garantir total assistência à criança, desde antes do seu nascimento até que complete 18 anos. Antes de sua criação, o que existia no país era uma lei chamada Código de Menores, que tratava de crianças e adolescentes em situação irregular - como órfãos, pessoas em situação de rua e infratores - e que eram considerados por ela um problema para a sociedade. Porém, com a criação do ECA, as crianças e adolescentes começaram a ser vistos não mais como "menores" e sim como pequenos cidadãos, com direitos e deveres. Segundo a lei, nenhuma criança após completar 4 anos, bem como todo adolescente, pode ficar sem ir à escola, mas também precisa ter tempo livre e condições para lazer. Para isso, deve ter acesso a centros de esportes, cultura e espaços para lazer.

O trabalho infantil, ou seja, com menos de 16 anos, se tornou crime, salvo o adolescente com mais de 14 anos, como jovem aprendiz. São muitos direitos que vieram para melhorar a qualidade de vida das crianças e adolescentes e vale a pena ler o ECA para conhecer um pouco de cada um deles.

Os direitos enunciados no ECA aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Foi criado também o Conselho Tutelar, como guardião do ECA, que tem como responsabilidade atender crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados e violados.

Desde sua criação, o ECA busca informar, educar e modificar a visão da família e da sociedade sobre a importância de garantir o desenvolvimento afetivo e social de todas as crianças e adolescentes. O Estatuto é um marco na forma de se pensar nas crianças e adolescentes, e na responsabilidade do adulto para com esses indivíduos em formação. O ECA continua sendo atualizado para acompanhar as novas necessidades da sociedade.

Entre as atualizações recentes, destaca-se a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, conhecida como ECA Digital, que estabeleceu novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo medidas de prevenção de riscos, proteção de dados, supervisão parental, verificação de idade e cuidados relacionados a plataformas digitais. Também houve a Lei nº 15.240, de 28 de outubro de 2025, que incluiu no Estatuto a previsão de assistência afetiva e caracterizou o abandono afetivo como ilícito civil, reforçando a importância da convivência familiar e do cuidado com o desenvolvimento emocional de crianças e adolescentes.

Qualquer ação para preservar o direito das crianças e adolescentes é importante. Todos nós cidadãos, temos essa responsabilidade e podemos tornar a sociedade, um local melhor para as crianças e adolescentes crescerem e se tornarem futuros cidadãos conscientes.

Por Jan Oliveira