O Presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou a Lei 14.383 de 27 de junho de 2022 nos seguintes termos: faço saber que o Congresso...

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei da Câmara (PLC)...