PROJETO DE LEI

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Projeto de Lei

4983/2020

Proíbe a concessão de prisão domiciliar a presos por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

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Projeto de Lei

2300/2020

Proíbe o MEC e o INEP de realizarem o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) enquanto as escolas estiverem fechadas, por causa da pandemia.

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Projeto de Lei

1130/2020

Inclui os adolescentes na redação do artigo 241-D do ECA, que trata do assédio sexual por meio da internet e de outros canais cibernéticos  com pena que varia de 1 a 5 anos de prisão e multa.

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Projeto de Lei

4313/2019

Concede a crianças e adolescentes o direito à reparação por danos físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial que lhes forem causados.

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Projeto de Lei

1591/2019

Obriga as operadoras de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para evitar o compartilhamento e a distribuição de imagens com nudez de menores de 18 anos.

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Projeto de Lei

8822/2017

Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas.

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Projeto de Lei

6732/2016

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime oferta de bebida alcóolica a criança ou adolescente.

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Projeto de Lei

4749/2016

Altera o Código Penal para definir punições a quem deixar de comunicar à polícia casos de maus tratos ou de crimes sexuais praticados contra crianças ou adolescentes.

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Projeto de Lei

3000/2015

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigação de o transportador indenizar o consumidor por cancelamento ou interrupção de voo, atraso da partida e preterição no embarque.

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Projeto de Lei

1870/2015

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que mantiverem trabalhadores em condições análogas a escravidão.

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Projeto de Lei

2676/2020

Altera a Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/1993) para punir crimes de corrupção em meio à emergência ou calamidade pública.

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Projeto de Lei

2258/2020

Anistia os débitos decorrentes de multas aplicadas aos eleitores com renda até um salário mínimo que não votaram em qualquer dos turnos das eleições realizadas até o pleito de 2018 e deixaram de justificar.

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Projeto de Lei

5323/2019

Dispõe sobre a instituição do “Dia Nacional do Combate à Violência no Esporte , a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de março.

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Projeto de Lei

2185/2019

Obriga os provedores de aplicações de redes sociais a veicularem campanhas informativas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

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Projeto de Lei

1590/2019

Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual" para caracterizar o espaço e determinar a natureza integrada do atendimento.

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Projeto de Lei

8744/2017

Introduz a classificação indicativa para exposições, mostras, exibições de arte e eventos culturais diversos e dá outras providências.

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Projeto de Lei

5463/2016

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 303 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para especificar o denominado "flagrante digital", que estabelece como infração permanente o delito cibernético.

 

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Projeto de Lei

4742/2016

Regula a doação de alimentos por empresas públicas ou sociedades de economia mista a entidades filantrópicas ou de caridade.

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Projeto de Lei

2999/2015

Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves.

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Projeto de Lei

1770/2015

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes

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Projeto de Lei

2617/2020

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a fim de permitir o acesso a portais de internet com conteúdos pornográficos somente mediante um cadastro prévio.

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Projeto de Lei

2054/2020

Prevê o apoio emergencial do Poder Público às instituições
de longa permanência para idosos que não estiverem cumprindo as exigências sanitárias de prevenção à

Covid-19.

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Projeto de Lei

4429/2019

Prever como homicídio qualificado o praticado contra profissionais que atuem na manutenção dos serviços públicos.

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Projeto de Lei

2184/2019

Obriga os provedores de aplicações de redes sociais a veicularem campanhas informativas para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de crianças e adolescentes.

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Projeto de Lei

1096/2019

Sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes.

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Projeto de Lei

8047/2017

Confere ao Município de Itajobi, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Limão.

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Projeto de Lei

5427/2016

Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar, e peças de vestuários infantis apreendidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal, em todo o Território Nacional.

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Projeto de Lei

4324/2016

Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária

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Projeto de Lei

2252/2015

Dispõe sobre a cassação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas envolvidas com o tráfico de pessoas e com a exploração sexual.

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Projeto de Lei

1527/2015

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros de Conselhos Tutelares, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.

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