A cobrança das empresas aéreas pelo despacho de bagagens, permitida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 400, é crime de venda casada, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A afirmação é do deputado federal Roberto Alves (PRB-SP), em discurso na Câmara, nesta terça-feira (14).
O parlamentar fez um pronunciamento pela Semana do Consumidor, mas usou a fala para repudiar a medida da ANAC, que permite às empresas aéreas cobrarem pelo transporte de bagagens, o que antes era uma franquia. A Justiça paulista suspendeu a resolução por meio de liminar, mas a matéria segue tramitando na Câmara.
De acordo com Roberto Alves, caso as operadoras aéreas passem a taxar o transporte de bagagens, os clientes serão coagidos a utilizarem o serviço, o que torna-se irregular, conforme prevê o inciso I do artigo 9º do CDC. Para o crime de venda casada, o crime varia de dois a cinco anos de prisão e multa. “Os brasileiros hoje pagam pelas passagens aéreas mais caras do mundo. Criar mais uma taxa, ao meu ver, não irá diminuir o valor, ao contrário, pode gerar uma redução no volume de vendas”, disse o deputado.
O parlamentar já tratava desse tema em 2015, quando ingressou com o Projeto de Lei 2.999, de sua autoria, que proíbe as empresas aéreas de praticarem venda casada, ou seja, vender produtos e serviços acessórios, como seguros e pacotes turísticos, atrelados ao produto principal, que é a venda de passagens. O PL segue em tramitação na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara.
CELERIDADE
O Projeto de Decreto Legislativo 578/2016, que prevê a suspensão dos efeitos da resolução 400 da ANAC, tramita na Câmara desde o fim de dezembro do ano passado, após ser aprovado pelo Senado. No discurso, o deputado Roberto Alves pediu celeridade na discussão da matéria em plenário.
“Em época de crise econômica, é dever do Poder Legislativo repudiar e lutar pela invalidação desta resolução, que favorece somente as empresas aéreas e fragiliza o poder de compra de milhares de brasileiros que utilizam o transporte aéreo”, afirmou.