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  • Roberto Alves

Projeto de Lei 1527/2015

Atualizado: 2 de ago.

Aumento de Penalidade.

Meu projeto de Lei 1527/2015 altera o artigo 121 do Decreto de Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940. Ele prevê como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Conselho Tutelar, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras prioridades. Os crimes e homicídios contra conselheiros tutelares passam assim, a ter penas mais duras, em relação a outros crimes.



Conselho Tutelar.

Apesar de existir há mais de 30 anos, os Conselhos Tutelares ainda são pouco compreendidos. São mais de 5 mil espalhados por todo o Brasil. Pode parecer bastante, mas ainda nem todos os municípios contam com esse órgão fundamental na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Criados em 1.990 pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os Conselhos Tutelares têm a tarefa de garantir os direitos da população até 17 anos. A atuação desse órgão ocorre diante de uma situação ou ameaça ou violação dos direitos com o objetivo de proteger a criança ou o adolescente que estão em situação de vulnerabilidade.

O Conselho não é responsável por atender as crianças e sim atuar para que os órgãos responsáveis realizem o atendimento.

Para ser conselheiro é necessário ter mais de 21 anos, residir na cidade onde se pretende atuar e possuir reconhecida idoneidade moral.

O Conselho é composto por 5 pessoas que são escolhidas por meio de eleições na cidade, com um mandato de quatro anos, podendo ser permitida uma reeleição.


Texto: Odair Leitão Alonso | Jornalista MTB 11130 | ASCOM Dep. Fed. Roberto Alves (Republicanos | SP)

Foto: Envato licença padrão

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