O vice-líder do PRB na Câmara, deputado federal Roberto Alves (SP) votou favorável à Medida Provisória (MP) 763, aprovada nesta terça-feira (23), que permite o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de três anos exigida pela lei.
A medida vai ajudar milhões de trabalhadores que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015 ou que não tenham conseguido sacar o benefício da conta vinculada – no caso de demissão por justa causa – a terem mais um recurso no momento de crise financeira.
Roberto Alves destacou que, apesar do momento político pelo qual vive o Brasil e do clima de instabilidade dentro da Câmara, ainda foi possível aprovar esta MP, que é fundamental para milhões de brasileiros. “Não podemos deixar que as diferenças políticas e partidárias impeçam que medidas importantes para os brasileiros sejam adiadas. E essa MP tem pressa para ser aprovada, poios perderá a validade em junho, caso não seja aprovada no Senado”, explicou.
A MP 763 também aumenta a remuneração das contas do FGTS ao distribuir para os trabalhadores 50% do resultado obtido no exercício financeiro pelo uso dos recursos no financiamento de programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. A medida provisória aprovada nesta terça também garante um rendimento maior daqui para frente para os saldos depositados no FGTS.
Todo mês, as empresas depositam no Fundo de Garantia o equivalente a 8% do salário de cada empregado. Uma parte desse dinheiro é usada pelo FGTS para fazer aplicações financeiras e empréstimos para casa própria, o que leva ao ganho de juros. É desse rendimento que cada trabalhador vai ter direito a uma fatia, a partir de 2017: 50% do que o FGTS render vão ser distribuídos proporcionalmente.
Até então, os recursos dos trabalhadores depositados no FGTS eram remunerados em 3% ao ano, mais a variação da Taxa Referencial (TR).