O deputado federal Roberto Alves (PRB-SP), membro da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, apoia dois importantes projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados. Um deles é o projeto nº 660/2015 que proíbe a celebração de parcerias voluntárias entre o Governo Federal e entidades da sociedade civil que ocasionem prejuízo significativo a patrimônio público ou privado.
Segundo o deputado, a medida é importante para preservar o patrimônio público e garantir a ordem e o direito pleno a cidadania. “Quando me apresentaram o projeto, na mesma hora demonstrei meu apoio e assinei. Não é admissível que organizações sociais apoiadas pelo governo afrontem as leis e pratiquem atos de vandalismo e ocupações criminosas. Precisamos rever esta posição. Apoio e defendo o projeto“.
A proposta visa proibir o patrocínio do governo federal para esse tipo de conduta. “Aprovando o projeto na Câmara e Senado, iremos contribuir para a adequada participação dos movimentos sociais. Infelizmente, hoje, por não possuírem personalidade jurídica própria e estarem impedidos pela lei 10.319/14 de receberem repasses públicos, muitos driblam a lei utilizando instituições regularizadas para cometer infrações e até crimes. Vamos contribuir para melhor investimento de recursos públicos no fomento a práticas de cidadania“, destacou Roberto Alves.
Outra proposição assinada pelo parlamentar é o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 30/2015 que cancela Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais – CNDC/LGBT, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino.
“Independente do mérito, a resolução é inconstitucional, pois traz obrigações financeiras a União. Respeitamos os direitos sociais e acolhemos as minorias, mas precisamos tratar a todos de forma igualitária. O Estado não pode permitir que conselhos passem a legislar sobre suas obrigações sob o risco de instabilidade generalizada no exercício do governo. Somos contra a resolução e esse projeto mereceu nosso apoio, assim como outros projetos da mesma área“, finalizou Roberto Alves.