Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2070/2020, que estabelece um regime de emergência para a recuperação judicial e falência de empresas no Brasil, durante a crise provocada pela pandemia do Covid-19. A proposta é de autoria do deputado federal Roberto Alves (Republicanos-SP).
Uma das medidas previstas é a suspensão do prazo de cumprimento dos planos de recuperação. O projeto de lei permite que as empresas que tiveram os planos de recuperação judicial deferidos pela Justiça até o dia 20 de março, e que registraram queda no faturamento de 40% por causa da pandemia, possam cumprir as medidas judiciais somente a partir o dia 30 de outubro.
O texto prevê ainda que as assembleias de credores poderão ser realizadas pela internet, com a possibilidade de votação virtual.
O deputado Roberto Alves explica que o PL 2070/2020 é um fôlego para milhares de empresas brasileiras que lutam para não fechar as portas e demitir funcionários. “A minha pandemia é um forte adversário, neste momento. É papel do Poder Público dar a mão a quem trabalha, gera empregos e que está em dificuldade”, afirmou.