A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) o mérito do Projeto de Lei nº 5958/13, que institui normas para a doação de alimentos no Brasil. Essa proposta incorpora o Projeto de Lei 4742/16, do deputado federal Roberto Alves (PRB-SP), que quer legalizar a doação de alimentos por empresas públicas e de economia mista para instituições filantrópicas.
Dentro da Câmara, o PL 5958/13 encabeça um grupo de projetos de lei que propõem regular a doação de alimentos preparados, processados e in natura, a fim de reduzir o desperdício, reduzir impactos no meio ambiente e ajudar a alimentar milhares de famílias.
O PL 4742/16, de autoria de Roberto Alves, por sua vez, quer permitir que as empresas públicas e de economia mista doem alimentos preparados e cozidos para instituições filantrópicas, obedecendo aos critérios sanitários previstos na lei.
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara será a próxima a analisar as propostas.
O deputado Roberto Alves avalia que o debate sobre o desperdício de alimentos no Brasil avançou no Poder Legislativo, afinal, essa discussão já tem muito tempo, sendo necessário criar mecanismos legais para que a doação de alimentos seja um procedimento amparado por lei. “Precisamos criar soluções urgentes para que possamos reduzir o desperdício de comida e ajudar muitas famílias que precisam de ajuda para terem o pão de cada dia”, afirmou.